Cadernos do STJ : Secções Criminais : a admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 400.º, n.º 1, al. e) 2 432.º, n.º 1, al. b) do Código de Processo Penal

AUTOR: Supremo Tribunal de Justiça
COTA: DP/234-BC

EDITOR: Supremo Tribunal de Justiça
ANO: 2021