Código Civil

TÍTULO: Código Civil
COTA:DC/19.2-BC

EDITOR: Almedina
ANO: 2018
RESUMO: Contém : Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. - Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum. - Medidas de protecção das uniões de facto. - Testamento vital. - Novo regime do arrendamento urbano. - Balcão nacional do arrendamento e procedimento especial de despejo. - Direito real de habitação periódica. - Cláusulas contratuais gerais. - Regime da propriedade horizontal. - Inclui alterações da lei nº 49/2018, de 14-08